TRF assegura inscrição de estudantes carentes no vestibular da UFRJ sem pagamento de taxa.

A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, julgou procedente o pedido de treze estudantes que pediram a inscrição no exame vestibular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) sem o pagamento de taxa de inscrição, em razão de terem comprovado serem hipossuficientes.

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Metrô terá que rodar com 100% da frota na hora do pico

Regimento Interno do TRT-10 é reformulado para atender à Emenda Constitucional nº 45

Juíza da 19ª VT revoga arresto de bens da VarigLog e VEM

Mantida ação penal para suposto envolvido em crime de corrupção nos Correios

A Terceira Turma do TRF-1ªRegião decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a suposto envolvido em crimes de corrupção, fraude em licitação e formação de quadrilha dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Cumprimento de requisito etário de concurso público deve ser comprovado apenas no momento da posse

Candidato a vaga do curso de bacharel em segurança pública ajuizou ação contra a Universidade Federal de Rondônia (Unir) objetivando garantir o direito à matrícula definitiva

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação

JT determina reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico

A Turma manteve a sentença que determinou a reintegração da trabalhadora, com o pagamento dos salários devidos desde a data de rescisão até a efetiva volta ao cargo

Água e esgoto atrasados levam Caixa a indenizar dona de imóvel em mais de R$ 120 mil

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Empresa é condenada em danos morais após pressionar trabalhador a pedir demissão

Universidade terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos

O desembargador, esclareceu que os atos da administração pública que restrinjam direitos têm de ser precedidos de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa às pessoas afetadas

DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial

A certificação visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM

Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor

Réu condenado por roubo à mão armada a agência dos Correios é condenado também por corrupção de menor